Justiça decide que Paper Excellence não tem aval para comprar a Eldorado Celulose

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região (TRF-4), assinada pelo desembargador Rogério Favreto nesta segunda-feira, 3 de julho, provocou uma reviravolta num dos maiores contenciosos empresariais do Brasil. A decisão determina que a empresa sino-indonésia Paper Excellence não tem o aval para a aquisição da Eldorado Brasil, uma das maiores produtoras de papel e celulose do País.

A lei que regula a compra e posse de terras e imóveis rurais no Brasil por estrangeiros diz que pessoas jurídicas estrangeiras só poderão adquirir imóveis rurais destinados a implantar projetos agrícolas, pecuários, industriais ou de colonização depois de aprovados pelo órgão federal competente – o que a Paper Excellence não conseguiu comprovar.

Na decisão consta que até que todas as aprovações necessárias sejam apresentadas, a transferência para a C.A. Investment (representante da Paper Excellence no Brasil) ficará suspensa. Com isso, a holding J&F Investimentos seguirá como controladora da fabricante de celulose.

Com a decisão judicial, fica definido então, que, como a Paper Excellence não apresentou nenhuma dessas aprovações, a venda da empresa da J&F para os indonésios está barrada. Isto porque a Eldorado é detentora de mais de 250 mil hectares de terras com eucaliptos. Em seu despacho, o desembargador Favreto aponta que a transferência de terras a estrangeiros, sem a devida aprovação legal, seria uma clara violação da soberania nacional.

Conforme mencionado anteriormente pelo 247, o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ) revelou que a Paper Excellence atua como uma fachada corporativa para encobrir as práticas de "greenwashing" realizadas pelo conglomerado Sinar Mas, pertencente à família Widjaja. Esse conglomerado tem sido acusado por organizações não governamentais de desmatar mais de 1 milhão de hectares de floresta tropical no Sudeste Asiático.