Direito aos pais de matricular crianças com deficiência na Reme pode ser lei em Corumbá

Pais de crianças com deficiência ou necessidades especiais, poderão ter direito de matriculá-las em creches ou escolas da Rede Municipal de Ensino de sua preferência. É o que prevê Projeto de Lei reapresentado esta semana pelo vereador Alexandre Vasconcellos, durante sessão ordinária do Poder Legislativo corumbaense.

O vereador explicou que se trata de uma medida importante para garantir que os pais possam escolher a instituição de ensino que melhor atenda às necessidades específicas de seus filhos, respeitando o princípio da inclusão e da acessibilidade.

“As crianças com deficiência ou necessidades especiais, muitas vezes, demandam um ambiente educacional adaptado, com infraestrutura adequada e profissionais capacitados para promover o desenvolvimento de suas habilidades e oferecer suporte necessário ao seu bem-estar e aprendizado”, justificou.

“Permitir que os pais escolham a instituição de ensino mais apropriada oferece maior autonomia e garante uma educação de qualidade, ajustada às particularidades de cada criança. Além disso, a inclusão educacional é um direito assegurado pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que estabelece a necessidade de garantir o acesso e a permanência das crianças com deficiência no ambiente escolar”, continuou.

Observou que o Projeto de Lei está alinhado às legislações já vigentes, reforçando o compromisso com a educação inclusiva. “Ao proporcionar essa flexibilidade para os pais, o Município estará promovendo a igualdade de oportunidades e reforçando seu compromisso com a educação inclusiva e o pleno desenvolvimento das crianças com necessidades especiais, e se justifica como uma medida de proteção aos direitos das crianças com deficiência ou necessidades especiais, garantindo-lhes acesso a um ambiente educacional adequado e inclusivo, conforme a escolha dos pais ou responsáveis, e assegurando a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária”, reforçou.