MPT, Justiça e Fiscalização do Trabalho investem no ensino da Libras como ferramenta de inclusão das pessoas com deficiência e reabilitadas

A defesa intransigente de iniciativas voltadas à formação, profissionalização e empregabilidade das pessoas com deficiência e reabilitadas é uma das principais missões do Ministério Público do Trabalho (MPT). Além de promover a visibilidade da temática por meio de campanhas de conscientização, a instituição tem apostado cada vez mais em ações que pretendem ampliar a taxa de participação dessas pessoas no mercado de trabalho e envolver outros atores sociais na construção de ambientes corporativos inclusivos e livres de barreiras de acessibilidade.

Em Mato Grosso do Sul, o domínio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no contexto empresarial ganhou recentemente o formato de um curso on-line e gratuito, que tem como público-alvo profissionais das áreas de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas, vinculados a empresas com cem ou mais trabalhadores, sediadas nos municípios de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e suas respectivas regiões.

Resultado de uma parceria entre o MPT e a Superintendência Regional do Trabalho, a capacitação tem duração média de quatro meses e conta com dois níveis de proficiência: um básico e outro intermediário. Todos os instrutores são surdos, com qualificação para o ensino da Libras. Essa é uma importante ferramenta para fortalecer o processo de inclusão de pessoas com deficiência auditiva e dificuldades de comunicação, facilitando o relacionamento e a participação social efetiva delas.

"A Lei Brasileira de Inclusão n° 13.146/2015 preconiza que a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, assim como a ter informações na sua primeira língua. Indiscutivelmente, o declínio do preconceito e a oferta de espaços corporativos humanizados fazem parte não só da responsabilidade social empresarial, mas do exercício da cidadania. Precisamos destituir o mito da não comunicação com o trabalhador surdo", avalia Eliene Rodrigues de Souza, assessora técnica da Superintendência Regional do Trabalho e idealizadora desse curso de difusão do conhecimento da Libras.

Para que se tornasse uma realidade, a qualificação recebeu aporte financeiro de aproximadamente R$ 143 mil, destinados pelo MPT e Justiça do Trabalho a partir de valores arrecadados em condenação judicial de empresas pela prática de irregularidades trabalhistas.

Atualmente, Mato Grosso do Sul possui 452 empresas com mais de cem vínculos empregatícios e 5.897 vagas que deveriam, obrigatoriamente, estar preenchidas por pessoas com deficiência ou reabilitadas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, apenas 2.619 vagas estão ocupadas e outros 3.278 postos formais seguem abertos.

Diligências em escolas públicas

Representantes do MPT-MS e da Superintendência Regional do Trabalho estão percorrendo centros educacionais situados no município de Três Lagoas, com o objetivo de averiguar a oferta adequada de educação bilíngue, tendo a Libras como primeira língua e a modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência n° 13.146/2015, em seu artigo 28, determina que é dever do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar esse modelo de ensino especializado nas escolas e classes bilíngues e nas escolas inclusivas.

Em março deste ano, a procuradora do Trabalho Juliana Beraldo Mafra participou de diligências nas escolas Dona Clementina Carrato, Professora Maria Elulália Vieira e General Nelson Custódio de Oliveira, onde se constatou ausência de plano escolar para a alfabetização em Libras, falta de carga horária específica destinada ao ensino de Libras e ausência de certificado de proficiência dos intérpretes de Libras, nos moldes exigidos pela Lei n° 13.146/2015.

“O ensino de Libras é direito da criança e, em caso de negligência ou omissão, a escola tem o dever de comunicar essa lesão ao Ministério Público. A conscientização sobre o valor essencial da acessibilidade e da adaptação razoável em todos os espaços da vida das pessoas com deficiência é imprescindível para que se construa uma sociedade digna, justa e solidária”, declarou a procuradora do Trabalho Juliana Mafra, que também exerce a função de titular regional da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) no âmbito do MPT-MS.

Deficiência auditiva

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há pelo menos 2,3 milhões de pessoas com algum grau de surdez no Brasil, sendo que a maioria delas não utiliza a Libras como instrumento de comunicação. No mundo, a estimativa da Organização Mundial de Saúde é de que cerca de 1,5 bilhão de pessoas tenha deficiência auditiva, e quase 1 bilhão de jovens está sob risco de perda auditiva em função da exposição constante a sons muito altos.

A surdez não tratada impacta negativamente a vida das pessoas de inúmeras formas: no desenvolvimento da linguagem das crianças, na comunicação, nas conquistas educacionais, no acesso ao mercado de trabalho, na saúde mental e nas relações interpessoais. E como a maioria das pessoas com deficiência auditiva vive em países pobres ou em desenvolvimento, muita gente não tem acesso ao diagnóstico e intervenção precoces, nem à reabilitação auditiva adequada.

Desequilíbrio no universo laboral

Considerada um dos maiores problemas do Brasil, a desigualdade atinge ainda mais duramente pessoas com deficiência física ou mental. A constatação está na Pesquisa Nacional de Saúde, divulgada em 2021 pelo IBGE. No país, cerca de 17,3 milhões de pessoas possui algum tipo de deficiência. Isso corresponde a 8,4% da população. A maior parcela delas vive no Nordeste e a menor no Centro-Oeste.

De acordo com o levantamento, a taxa de participação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é bastante baixa: 28,3%. Percentual bem menor do que o de pessoas sem deficiência, 66,3%. A situação de discrepância fica pior entre as pessoas com deficiência. Mulheres com deficiência têm taxas de desocupação maiores que as dos homens.

Ainda conforme a pesquisa, as pessoas com deficiência estão concentradas em áreas do mercado de trabalho que tradicionalmente pagam menos, como serviços domésticos, agropecuária, e alojamento e alimentação.

Dificuldades e desvantagens financeiras no mercado de trabalho também são reconhecidamente maiores para pessoas com deficiência. O rendimento médio mensal delas é de R$ 1.639, enquanto trabalhadores sem deficiência recebem em média R$ 2.619.

A desigualdade também aparece no nível de escolaridade. Quase 68% da população com deficiência não tem instrução ou possui o ensino fundamental incompleto, índice de 30,9% para as pessoas sem nenhuma das deficiências investigadas.