TCE-MS propõe reduzir idade para pagamento de auxílio-educação e cortar R$ 1,28 milhão em despesas

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) encaminhou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei 170/2026 que reduz de 10 anos e 11 meses para 5 anos e 11 meses a idade máxima dos filhos de servidores que dão direito ao recebimento do auxílio-educação. A proposta prevê excluir 102 beneficiários e gerar economia potencial de R$ 1,28 milhão por ano.  O projeto altera o artigo 19-D da Lei Estadual nº 3.877, de 2010, que trata do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Corte de Contas. Atualmente, o auxílio é concedido a servidores efetivos, comissionados e cedidos que tenham filhos entre 6 meses e 10 anos e 11 meses. Com a mudança, o benefício ficará restrito às crianças de 6 meses a 5 anos e 11 meses.

Segundo levantamento da Diretoria de Gestão de Pessoas do TCE/MS,  com base nos dados de outubro  o auxílio atende 208 beneficiários, com pagamento mensal individual de R$ 1.050,00. A despesa anual projetada é de R$ 2.620.800,00.  A retirada dos 102 beneficiários que estão na faixa etária acima do novo limite representará uma redução potencial de R$ 107.100,00 por mês, equivalente a R$ 1.285.200,00 por ano. O corte corresponde a aproximadamente 49% dos gastos atuais com o benefício. 

Na mensagem encaminhada aos deputados, o presidente do TCE-MS, Flávio Kayatt, sustenta que a redução da idade busca alinhar a concessão do auxílio ao dever de proteção integral à criança, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, e ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016). A legislação federal considera primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou 72 meses de vida. Segundo a justificativa do Tribunal, ao limitar o auxílio a essa faixa etária, o benefício fica concentrado no período em que as despesas com educação infantil têm maior peso no orçamento familiar.

Outro argumento apresentado é a necessidade de preparar o órgão para um cenário de perspectiva de crise fiscal. O Tribunal afirma que as restrições orçamentárias e as incertezas sobre o comportamento das receitas nos próximos exercícios recomendam medidas antecipadas de contenção de gastos.  Na mensagem, Kayatt ressalta que a proposta não cria uma nova vantagem nem amplia despesas, mas reduz gastos continuados sob responsabilidade do Tribunal, com o objetivo de preservar o equilíbrio das contas e a capacidade de custear suas atividades finalísticas.   O projeto mantém a natureza indenizatória do auxílio e os demais requisitos previstos na legislação. Caso seja aprovado pelos deputados estaduais e sancionado, produzirá efeitos a partir de 1⁰ de janeiro de 2027.