Reconhecer papel do Judiciário na desigualdade racial é condição para superá-la, afirma Fachin

“Para grande parte da população negra, a Justiça é a face mais visível do Estado quando este pune. Mas também a Justiça precisa ser a face que protege, que escuta e que repara.” A reflexão foi compartilhada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, nesta sexta-feira (13), no encerramento do 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun).

Fachin admitiu ainda que o Judiciário brasileiro não foi, ao longo da história, mero espectador da desigualdade racial. “Em muitos momentos, foi seu avalista. Reconhecê-lo é condição para superá-lo”, afirmou.

Segundo dados do Painel de Monitoramento da Justiça Racial do CNJ, citados pelo ministro, pessoas negras representam cerca de 15% dos magistrados e 28% dos servidores, embora correspondam a aproximadamente 55% da população brasileira. Para Fachin, é necessário assegurar não apenas o ingresso, mas também a permanência e a ascensão profissional. “Cotas abrem o caminho; permanência, ascensão e pertencimento exigem outro compromisso.”

Avanços e compromissos

Ao abordar as medidas adotadas pelo Judiciário para enfrentar essas desigualdades, Fachin destacou a ampliação da reserva de vagas nos concursos do Judiciário de 20% para 30%, incluindo indígenas e quilombolas. Também mencionou o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer) e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial.

Entre outras iniciativas, citou a inclusão dos processos de racismo e injúria racial na Meta Nacional 7 de 2026, a realização do Mutirão Racial e o Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial, que acompanha a presença de pessoas negras na magistratura e nos quadros de servidores, inclusive em cargos de chefia.

O ministro também abordou a decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, que reconheceu o racismo estrutural no Brasil e determinou ao CNJ a adoção de mecanismos de monitoramento das promoções e remoções de magistrados negros. Nesse contexto, defendeu que as políticas de equidade de gênero também considerem as desigualdades raciais. “Uma política de gênero sem recorte racial pode deixar de fora quem enfrenta as duas desigualdades ao mesmo tempo: a juíza negra”, observou.

Fachin mencionou ainda ações do CNJ para ampliar o acesso à Justiça, como a escuta de comunidades de terreiro e o projeto-piloto de um agente comunitário de Justiça no território quilombola Kalunga, em Goiás. Também destacou as novas regras para o registro de mortes no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública.

Carta do Rio de Janeiro

O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, também defendeu medidas que assegurem a permanência e a ascensão de profissionais negros no Judiciário. “O ingresso por ações afirmativas é uma conquista decisiva, mas a inclusão não termina na porta de entrada”, afirmou. Para ele, é necessário enfrentar barreiras à ocupação de espaços de decisão e ampliar a participação da população negra na construção das políticas institucionais.

O encerramento também foi marcado pela apresentação da Carta do Rio de Janeiro, lida pela juíza federal Adriana Cruz, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e ex-secretária-geral do CNJ. O documento reúne propostas elaboradas a partir dos debates do encontro e defende que a diversidade na composição dos tribunais seja acompanhada de mudanças na prestação jurisdicional, de modo a evitar a reprodução de desigualdades raciais nas decisões judiciais.

A conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Karen Luise Batista relembrou a Carta de Brasília, elaborada em edição anterior do Enajun. Segundo a magistrada, propostas formuladas naquele documento se transformaram em políticas institucionais atualmente adotadas pelo Judiciário, demonstrando a contribuição dos encontros para a construção de iniciativas de enfrentamento ao racismo.

Sobre o encontro

Com o tema “Enajun 2017-2026: Avanços, Impactos e Desafios para a Próxima Década”, o 9º Enajun ocorreu simultaneamente ao 6º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação (Fonajurd), de 11 a 13 de novembro, no Rio de Janeiro. A programação abordou memória, presente e futuro da equidade racial no Judiciário e contou com a participação da advogada e ativista norte-americana Fania E. Davis, referência em justiça restaurativa.

Os eventos tiveram apoio do projeto Pontes para a Cidadania, desenvolvido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Também participaram da mesa de encerramento o presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão; o ministro do STJ Marco Aurélio Bellizze; o presidente do TRF-2, desembargador federal Luis Paulo Araújo da Silva; o diretor-geral do Centro Cultural Justiça Federal do TRF-2, desembargador federal Theophilo Antonio Miguel Filho; e o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Antônio Fabrício de Matos Gonçalves.